Sua empresa em dia com a lei sem dor de cabeça

Sim. A fiscalização do MTE pode autuar empresas que não possuem os documentos obrigatórios ou que os mantêm desatualizados. As multas variam conforme o porte da empresa e o grau de irregularidade, podendo ser agravadas em caso de reincidência. Para ter uma ideia, notificações por irregularidades em SST podem resultar em multas que partem de R$ 800 e chegam a mais de R$ 80.000, valores estimados que variam caso a caso. As notificações chegam de forma presencial pelo Auditor Fiscal do Trabalho ou pelo DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista), e o prazo de adequação é geralmente de até 60 dias, a critério do AFT responsável.

O primeiro passo é não ignorar. O prazo de resposta varia conforme o tipo de notificação ou intimação recebida, mas a contagem começa logo após a leitura da mensagem, ou automaticamente 15 dias após o envio, mesmo sem leitura, por ciência tácita. A regularização precisa ser documentada dentro desse prazo. Entre em contato com a Prevenir e avaliamos sua situação orientando o caminho mais rápido para regularização.

A revisão é bienal, podendo ser trienal em alguns casos conforme a NR-1. Mas qualquer mudança significativa no ambiente de trabalho, nos processos ou no quadro de funcionários exige atualização imediata, independente do prazo.

Não necessariamente precisa trocar. Mas vale avaliar: seus documentos estão atualizados? O eSocial SST está sendo transmitido corretamente? Você recebe suporte quando precisa? Se alguma resposta for não, podemos conversar.

A empresa fica em situação irregular perante o governo federal, sujeita a autuações e impedimentos em certidões trabalhistas. O eSocial SST exige o envio de eventos como S-2220 (monitoramento de saúde), S-2221 (exame toxicológico), S-2240 (condições ambientais) e S-2210 (comunicação de acidente), cada um com regras e momentos específicos de transmissão. Enviar fora do prazo ou com informações incorretas tem o mesmo efeito do que não enviar.

Não necessariamente. O eSocial SST envolve decisões técnicas específicas de saúde e segurança do trabalho, como quando emitir uma CAT, como classificar um agente nocivo ou quando atualizar um monitoramento. Assim como o técnico de segurança não é especialista em impostos, o contador naturalmente não é especialista em SST. São áreas diferentes e cada uma exige quem entende do assunto.